O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou recentemente essa nova lei aprovada pelo Congresso. E vetou alguns itens polêmicos como a concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias quando houvesse uma proposta financeira melhor de um terceiro, interessado na compra do imóvel. A data de aplicação da lei também foi um ponto vetado. Apesar de publicada na edição desta quinta-feira (10/12) do Diário Oficial da União, a nova Lei do Inquilinato entrará em vigor daqui a 45 dias. Prazo para que os inquilinos e locatários afetados pelas normas conheçam o conteúdo do texto e estudem seus efeitos.
O que a lei traz de novo?
- O inquilino terá 30 dias para deixar o imóvel quando o contrato não for renovado (o prazo anterior era de até seis meses).
- Para o processo de despejo bastará a expedição de um mandado judicial que obrigará o locatário a deixar o imóvel. Atualmente a lei exige que o inquilino receba dois mandados e sejam feitas duas diligências, o que faz o processo se arrastar.
- O fiador agora pode deixar de ser o garantidor do imóvel. Para isso basta comunicar sua decisão ao proprietário e ficar desobrigado do compromisso em 120 dias. Comunicado do fato, o inquilino terá 30 dias para providenciar novo fiador idôneo.
- Caso o locatário não consiga outro fiador, o contrato fica automaticamente transformado em locação sem fiança. Mas essa nova locação sem fiança permite desocupação do imóvel em apenas 15 dias após a notificação judicial.
Quer saber mais sobre a nova lei? Confira o infográfico do G1.
Fontes: EPTV e G1
Imagens: Google
4 comentários:
Bom Dia Ana Paula!
Obrigada pela sua visita já cedinho em nosso blog!
Realmente seria bom a gente ter mais tempo livre para visitar exposições.. coisas culturais né?!?!
Mas enquanto isso não acontece, vamos de blog em blog e nos matemos informados!
Boa essa matéria do aluguel!
Beijos
oi ana, passando deixar beiiijoo
Aaah eu acho que dará uma melhorada sim, ng dá ponto sem nó ne. E quem sabe muito em breve vcs já estarão com o imovel proprio de vcs.
bjs
oi linda... hoje chegou seu cartão...
fiquei tão feliz...hehehe
e só hoje consegui ver o vídeo que você fez....
aadoreii...
fui a primeira a ser lembrada....rsrsrs
Muitíssimo obrigada pelo carinho... não li o post... estou passando rapidinho tá...
beijos querida...
Nana
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